Atuação em Brasília
Brasília concentra os tribunais que dão a palavra final em boa parte das causas de Direito Público: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O escritório acompanha processos nessas instâncias e também processos que tramitam no próprio Distrito Federal.
O atendimento no Distrito Federal é on-line, a partir da sede em São José do Belmonte, ou presencial fora da sede, com agendamento, e os processos tramitam eletronicamente.
Quando um processo chega a Brasília
- TSE: recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive em registro de candidatura, prestação de contas e ações de cassação.
- TCU: fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios, como convênios e transferências (Constituição Federal, art. 71, VI), e tomadas de contas especiais.
- STJ: recurso especial sobre a interpretação de lei federal, frequente em improbidade administrativa, licitações e servidores públicos.
- STF: recurso extraordinário e ações sobre questões constitucionais, como as que definem o julgamento das contas de prefeitos.
Áreas de atuação
Direito Administrativo
Pareceres, processos administrativos, servidores e defesa de gestores. Saiba mais
Direito Eleitoral
Registro de candidatura, inelegibilidade, prestação de contas e ações eleitorais. Saiba mais
Licitações e Contratos
Editais, impugnações, recursos e contratos pela Lei nº 14.133/2021. Saiba mais
Direito Municipal
Assessoria a Prefeituras e Câmaras, processo legislativo e julgamento de contas. Saiba mais
Improbidade Administrativa
Defesa de gestores e servidores na Lei nº 8.429/1992 reformada. Saiba mais
Tribunais de Contas
Prestação de contas, tomadas de contas especiais e recursos. Saiba mais
Perguntas frequentes
O escritório atende no Distrito Federal?
Sim. O atendimento no Distrito Federal é on-line, a partir da sede em São José do Belmonte, ou presencial fora da sede, com agendamento. Os processos tramitam eletronicamente.
Quando o Tribunal de Contas da União fiscaliza um município?
Quando estão em jogo recursos federais repassados ao município, como convênios, contratos de repasse e transferências voluntárias. Nesses casos, a prestação de contas e eventuais tomadas de contas especiais tramitam no TCU (Constituição Federal, art. 71, VI).
Um processo eleitoral do interior pode chegar ao TSE?
Sim. Decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais podem ser levadas ao TSE por recurso, nos casos previstos em lei, como em registro de candidatura, inelegibilidade e ações de cassação.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.