Adesão a ata de registro de preços (carona) na Lei 14.133: quando pode e quais os limites
A Lei 14.133/2021 permite ao município aderir a atas de outros órgãos, mas exige justificativa da vantagem, pesquisa de preços, anuência do gerenciador e do fornecedor e limites de 50% por órgão e do dobro no total. Veja as regras e o que dizem os tribunais de contas. 01/11/2026
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.