Diplomação, AIME e recurso contra a diplomação: os prazos depois da eleição
Depois da diplomação, os prazos para contestar um eleito são curtos e decadenciais. Veja quando cabe a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), quando cabe o recurso contra expedição de diploma (RCED) e o que o TSE tem decidido sobre a contagem. 02/11/2026
Prestação de contas final da eleição de 2026: prazo, quem é obrigado e o que acontece se não prestar
Todo candidato das eleições de 2026, eleito ou não, deve prestar contas finais de campanha à Justiça Eleitoral. Veja o prazo, o que acontece com quem atrasa e por que as contas julgadas não prestadas impedem a quitação eleitoral até o fim da legislatura. 02/11/2026
Adesão a ata de registro de preços (carona) na Lei 14.133: quando pode e quais os limites
A Lei 14.133/2021 permite ao município aderir a atas de outros órgãos, mas exige justificativa da vantagem, pesquisa de preços, anuência do gerenciador e do fornecedor e limites de 50% por órgão e do dobro no total. Veja as regras e o que dizem os tribunais de contas. 01/11/2026
Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio: a partir de quando pode ser feita?
O STF fixou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, e aplica esse marco às Câmaras Municipais. Veja o que isso significa e se a jurisprudência autoriza antecipar a eleição contra a Lei Orgânica e o Regimento. 01/11/2026
Emendas Pix: o que o STF exige dos municípios que recebem esses recursos
Desde 2024, o STF condiciona as transferências especiais (emendas Pix) a plano de trabalho prévio, conta específica, registro no Transferegov.br e fiscalização pelo TCU e pela CGU. Veja o que o município recebedor precisa fazer e o que mudou em 2026. 01/11/2026
Improbidade administrativa: prescrição intercorrente e retroatividade da Lei 14.230 segundo o STF
O STF decidiu no Tema 1.199 que o novo regime de prescrição da Lei 14.230/2021 não retroage, mas que a exigência de dolo alcança ações sem trânsito em julgado. Em 2026, a ADI 7.236 mudou a contagem após a interrupção. Veja o que isso significa para quem responde a ação antiga. 01/11/2026
Justiça condena faculdades por atraso no diploma e manda indenizar ex-alunos
Decisões recentes da Justiça Federal e do TJDFT condenaram instituições de ensino pelo atraso ou pela falta de entrega do diploma, com ordem de expedição e indenização por danos morais. Veja os casos e o que eles ensinam a quem está esperando o diploma. 01/11/2026
A operadora cancelou meu plano de saúde: o que fazer?
Recebeu aviso de cancelamento do plano de saúde, por falta de pagamento ou sem explicação? Veja quando a operadora pode cancelar o contrato, o que muda entre plano individual e coletivo e quem está em tratamento tem direito a continuar atendido. 01/11/2026
Plano de saúde pelo MEI com 1, 2 ou 3 vidas: o reajuste pode ser maior que o da ANS?
Contratou plano de saúde pelo MEI só para a sua família e o reajuste veio muito acima do índice da ANS? Entenda por que isso acontece, quando os tribunais tratam o contrato como plano familiar (falso coletivo) e quando essa tese não se aplica. 01/11/2026
Fui nomeado, mas o diploma ainda não saiu: posso tomar posse com a certidão de conclusão?
Passou no concurso, foi nomeado e a faculdade ainda não emitiu o diploma? Veja o que dizem a Súmula 266 do STJ e as decisões dos tribunais sobre posse com certidão de conclusão de curso, quando isso pode não funcionar e como agir dentro do prazo. 01/11/2026
Reajuste do plano de saúde aos 59 anos: quando é abusivo?
A mensalidade do plano de saúde disparou na mudança para a última faixa etária? Veja o que o STJ decidiu sobre o reajuste aos 59 anos, os três requisitos de validade e como pedir a revisão e a devolução do que foi pago a mais. 01/11/2026
Redução de jornada para servidor com filho autista: o que dizem o STF e as decisões recentes
Servidores estaduais e municipais que cuidam de filho autista ou com deficiência têm direito a horário especial sem corte de salário, pelo Tema 1.097 do STF. Veja como os tribunais vêm aplicando o direito, quanto a jornada tem sido reduzida e o que costuma decidir o caso. 01/11/2026
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.