Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio: a partir de quando pode ser feita?
O STF fixou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, e aplica esse marco às Câmaras Municipais. Veja o que isso significa e se a jurisprudência autoriza antecipar a eleição contra a Lei Orgânica e o Regimento. 01/11/2026
Emendas Pix: o que o STF exige dos municípios que recebem esses recursos
Desde 2024, o STF condiciona as transferências especiais (emendas Pix) a plano de trabalho prévio, conta específica, registro no Transferegov.br e fiscalização pelo TCU e pela CGU. Veja o que o município recebedor precisa fazer e o que mudou em 2026. 01/11/2026
Improbidade administrativa: prescrição intercorrente e retroatividade da Lei 14.230 segundo o STF
O STF decidiu no Tema 1.199 que o novo regime de prescrição da Lei 14.230/2021 não retroage, mas que a exigência de dolo alcança ações sem trânsito em julgado. Em 2026, a ADI 7.236 mudou a contagem após a interrupção. Veja o que isso significa para quem responde a ação antiga. 01/11/2026
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do caso concreto.